Decisões Sumárias nº 250/12 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2012
| Magistrado Responsável | Cons. Ana Guerra Martins |
| Data da Resolução | 14 de Maio de 2012 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 250/2012
Processo n.º 264/12
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Secção
Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins
I RELATÓRIO
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O presente recurso vem interposto pelo Ministério Público, com natureza obrigatória, ao abrigo do artigo 280º, n.º 5 da CRP e dos artigos 70º, n.º 1, alínea a) e 72º, n.º 3, ambos da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido pela Secção Única do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, em 14 de março de 2012 (fls. 69 a 71) que julgou inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, quando aplicado ao crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo 65º do Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962.
Cumpre, então, apreciar e decidir.
II FUNDAMENTAÇÃO
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Por força do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, o Relator pode proferir decisão sumária quando a questão alvo de apreciação se revista de simplicidade, designadamente, por já ter sido objeto de decisão anterior pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional já julgou inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, quando aplicado ao crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo 65º do Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, por três distintas ocasiões: Acórdãos n.º 22/2003 (fundado no Acórdão n.º 70/2002), n.º 163/2004 e 80/2012 (todos disponíveis in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Em suma, considerou-se que os princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade impedem a aplicação de uma pena fixa ao arguido, na medida em que ao julgador fica vedado proceder a um juízo de determinação da culpa concretamente expressa no fato cometido. Ora, da aplicação do limite mínimo da pena fixado pelo (atual) artigo 41º, n.º 1...
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