Decisões Sumárias nº 538/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. José Cunha Barbosa |
| Data da Resolução | 01 de Outubro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA 538/13
Processo n.º 703/13
-
Secção
Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa
1. O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Viseu recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua actual redacção (LTC), da decisão proferida por aquele tribunal, em 21 de Junho de 2013, porquanto na douta decisão recorrida foi decidido recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material, a aplicação da norma constante do art. 97º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto, por entender a Mmª Juiz de Instrução Criminal recorrida que o referido dispositivo legal contém a previsão de um tipo legal de crime autónomo que remete para as penas da falsidade de testemunho previstas no art. 360º nº 1 do Cód. Penal que, por isso, viola o disposto no art. 29º nº 1 da Constituição da República Portuguesa e, em consequência declarando a inconstitucionalidade de tal normativo, não deu concordância com a Suspensão Provisória do Processo Proposta.
2. Considerando, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, que nos encontramos perante uma questão simples, a mesma passa a ser decidida nos termos admitidos pelo artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.
3. Com efeito, em causa está a questão da inconstitucionalidade material do artigo 97.º, do Código do Notariado, por violação do princípio da legalidade criminal, consagrado no artigo 29.º, n.º 1, da CRP, questão essa que o Tribunal Constitucional já teve ensejo de apreciar, no Acórdão n.º 379/12 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), alicerçando a sua decisão nos seguintes argumentos:
(...)
9. O primeiro dado a ter em conta, nesta segunda vertente da questão, é o de que, como certeiramente ajuizou o acórdão recorrido, o tipo para que o artigo 97.º remete «não corresponde à epígrafe, nem ao conteúdo, de qualquer incriminação do Código Penal ou de qualquer legislação extravagante que se conheça ( )».
O estabelecimento de correspondência entre a fórmula crime de falsas declarações perante oficial público e um determinado tipo legal de crime é, assim, tarefa interpretativa, que, no entanto, se depara com dificuldades e incertezas incompatíveis com o princípio da legalidade, na vertente de nulla poena sine lege certa.
O princípio da tipicidade, como corolário do princípio da legalidade penal, contém, entre outras, a «exigência de determinação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO