Acórdão nº 625/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
Magistrado Responsável | Cons. João Cura Mariano |
Data da Resolução | 26 de Setembro de 2013 |
Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
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Acórdão nº 96/07.4JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
...da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, são transponíveis para este caso as seguintes considerações feitas no acórdão do TC n.º 625/2013: “Após o trânsito em julgado da decisão proferida em processo criminal que condenou o arguido numa determinada pena, pode seguir-se todo um......
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Acórdão nº 73/12.3GDABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
...por força da lei, a sua execução não se possa iniciar ou continuar a ter lugar. Como se faz notar no supra referenciado Acórdão do TC, n.º 625/2013 «Com esta causa de suspensão relevam-se as condicionantes legais que possam impedir o início ou a continuação do cumprimento da pena. Designada......
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Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
...por força da lei, a sua execução não se possa iniciar ou continuar a ter lugar. Como se faz notar no supra referenciado Acórdão do TC, n.º 625/2013 «Com esta causa de suspensão relevam-se as condicionantes legais que possam impedir o início ou a continuação do cumprimento da pena. Designada......
3 sentencias
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...por força da lei, a sua execução não se possa iniciar ou continuar a ter lugar. Como se faz notar no supra referenciado Acórdão do TC, n.º 625/2013 «Com esta causa de suspensão relevam-se as condicionantes legais que possam impedir o início ou a continuação do cumprimento da pena. Designada......