Acórdão nº 651/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

Magistrado Responsável:Cons. Catarina Sarmento e Castro
Data da Resolução:06 de Março de 2014
Emissor:Tribunal Constitucional
 
TRECHO GRÁTIS

ACÓRDÃO N.º 230/2014

Processo n.º 651/13

  1. Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório

  1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A., notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 21 de novembro de 2013 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento de aclaração do referido acórdão.

    Refere o requerente que “invocou a falta de convite para correção da possível deficiência no requerimento de Recurso como constituindo uma violação do artigo 32º, n.º 1 da CRP”, não tendo, porém, o acórdão emitido pronúncia sobre essa questão.

  2. O Ministério Público, em resposta, veio pugnar pelo indeferimento do pedido.

    Fundamenta a sua posição referindo que o acórdão, agora posto em crise, expressamente diz que, na decisão sumária proferida, consta, de forma clara e explícita, a justificação da não aplicabilidade, in casu, do n.º 6 do artigo 75.º-A, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

    De facto, na decisão sumária, fundamentou-se a não prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, referindo-se que o mesmo se destina exclusivamente a dar a possibilidade aos recorrentes de suprirem deficiências formais do requerimento, não detendo, por isso, efeito útil quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso.

    Tendo sido este o sentido com que a norma do n.º 6 do artigo 75.º-A, da LTC, foi aplicada, a questão de inconstitucionalidade pertinente teria de passar pela inutilidade do convite, nestes casos. Porém, a questão colocada não obedeceu a tal pressuposto.

    Conclui, por tudo quanto fica exposto, pelo indeferimento do requerimento.

    Cumpre apreciar e decidir.

    II - Fundamentos

  3. Não obstante o requerente referir pretender a aclaração do acórdão, não especifica qualquer excerto da decisão que, comportando alguma incompreensibilidade ou incongruência, torne objetivamente inteligível o seu pedido.

    Em nenhum momento, o requerente utiliza qualquer fundamento que se enquadre no âmbito legal de um pedido de aclaração, ainda que se admita que tenha apresentado o seu requerimento pressupondo a aplicabilidade do Código de Processo Civil, anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, não obstante o acórdão, cuja aclaração é pedida, ter sido proferido em 21 de novembro de 2013.

    Saliente-se que, nos termos do artigo 613.º, n.os 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO