Acórdão nº 137/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 13 de Fevereiro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 137/2015
Processo n.º 154/15
-
Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
-
O Partido Socialista (PS), o Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Partido da Terra (MPT), em requerimento subscrito por Victor Sérgio Spínola de Freitas, por José Manuel da Mata Vieira Coelho, por Fernando Eduardo Cardoso Rodrigues e por Roberto Paulo Ferreira Vieira, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respetivamente, de representantes do PS, do PTP, do PAN e do MPT, requereram ao Tribunal Constitucional, com data de 12 de fevereiro de 2015, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, a “apreciação e anotação” de uma coligação eleitoral, com o objetivo de concorrer à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nas eleições marcadas para 29 de março de 2015.
Os requerentes informaram que as coligações adotam a sigla “PS-PTP-PAN-MPT”, bem como a denominação “MUDANÇA”.
-
O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla das coligações, e vários documentos, entre os quais:
- acordo de constituição de coligação eleitoral, assinado pelos subscritores do requerimento;
- procuração notarial, através da qual António Luísa Santos da Costa, na qualidade de Secretário-Geral e em representação do PS, constitui procurador Vítor Sérgio Spínola de Freitas, e conferindo-lhe poderes para proceder à assinatura do acordo de coligação eleitoral e praticar todos os atos necessários junto do Tribunal Constitucional;
- cópia certificada da ata da reunião da Comissão Regional do PS – Madeira, de 26 de janeiro de 2015, em que se deliberou a constituição da coligação em análise e em que se mandatou o Presidente do PS-Madeira, Vítor Sérgio Spínola de Freitas, como bastante procurador do PS para assinar o documento que consigna a constituição da coligação eleitoral;
- cópia certificada de ata da reunião do Conselho Regional do PTP, de 11 de fevereiro de 2015, em que se deliberou a constituição da coligação em análise e em que se mandatou José Manuel da Mata Vieira, como procurador do PTP, para assinar todos os documentos que sejam necessários para a constituição da referida coligação;
- cópia certificada da ata da reunião do Conselho Nacional do PTP, de 11 de fevereiro de 2015, em que se deliberou, por proposta do Conselho Regional, a constituição da coligação em análise e em que se mandatou José Manuel da Mata...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO