Acórdão nº 225/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. Presidente |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 225/2019
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Processo n.º 369/19
1ª Secção
Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019, pelas dezoito horas, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente e os Exmos. Conselheiros Claudio Monteiro e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.
Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls.4 dos presentes autos, foi ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente o seguinte:
Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro, há-de realizar‑se em 26 de maio próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:
1. PARTIDO DEMOCRÁTICO REPUBLICANO - PDR
2. PARTIDO NACIONAL RENOVADOR – PNR
3. PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES – PCTP/MRPP
4. CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA - PCP-PEV
5. INICIATIVA LIBERAL - IL
6. PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA - PAN
7. PARTIDO UNIDO dos REFORMADOS E PENSIONISTAS – PURP
8. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA – PPD/PSD
9. CDS – PARTIDO POPULAR (CDS-PP)
10. BLOCO DE ESQUERDA (B.E.)
11. PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
12. MOVIMENTO ALTERNARIVA SOCIALISTA - MAS
13. PARTIDO SOCIALISTA - PS
14. ALIANÇA – A
15. LIVRE - L
16. NÓS CIDADÃOS! - NC
17. BASTA! – PPM.PPV/CDC
Considerando o disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro,
Decide-se mandar afixar, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, cópias das listas acima referenciadas e designar para o sorteio das mesmas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 16 do corrente mês de abril, pelas 11 horas.
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